Resumo: A Autora desenvolve, no quadro dos instrumentos de gestão territorial, a temática, em particular, dos planos municipais, por se tratar daqueles que mais consequências têm na propriedade imobiliária privada.

Palavras-chave: Instrumentos de Gestão Territorial; função social da propriedade; expropriações urbanísticas.

Sumário: 1. Os Instrumentos de Gestão Territorial: breve introito. 2. Propriedade imobiliária e a sua regulamentação por normas urbanísticas. 1.1. A propriedade sobre os solos e sobre os edifícios. 1.2. Da função social da propriedade e, em especial, da função social da propriedade imobiliária. 2. O estatuto jurídico dos solos (e dos edifícios) no ordenamento jurídico português. 2.1. Considerações gerais. 2.2. Os aspetos relevantes do regime jurídico português quanto à propriedade imobiliária e à sua regulação. 2.2.1. Do estatuto jurídico da propriedade do solo. 2.2.2. Dever de executar o plano de acordo com a programação municipal. 2.2.3. O direito (e o dever) à perequação de benefícios e encargos resultantes dos planos. 2.2.4. As expropriações urbanísticas e outras situações geradoras de indemnização. 3. Súmula quanto ao direito do urbanismo português e nota conclusiva.